SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera o ANEXO IV da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º.

Altera o ANEXO IV da Lei Complementar n.º 4.010, de 30.12.2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de fevereiro de 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral

Anexo I

ANEXO IV

TABELA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

CLASSE
URM

I – Contribuintes estabelecidos .......................................................................................................24,9
II – Contribuintes não estabelecidos ...............................................................................................12,5
III – Ambulantes (não enquadráveis acima) ....................................................................................16,6
IV – Contribuintes enquadrados na Lei nº 3.662/2001 .............................................................. 5.840,7

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

I– Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas tabuleiros e semelhantes nas feiras e vias e logradouros públicos ou como depósitos de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:
1 – por dia e por metro quadrado................................................................................... 0,11 URM
II – espaço ocupado com mercadorias, nas feiras sem uso de qualquer móvel ou instalações, por dia e por metro quadrado.
1 – até dois metros quadrados, por dia .......................................................... ............. 0,11 URM
2 – mais de dois metros quadrados, por dia ......................................................... ...... 0,22 URM
III – Espaço ocupado por circos e parques de diversões
1 - por dia e por metro quadrado ................................................................. .......... . 0,01 URM
IV - Uso de energia elétrica para fins econômicos, como bancas e trucks comerciais ambulantes, por dia:
a) Praças, Estação da Cultura, Beira do Rio, Parque centenário................ 12,00 URMs
b) Será isento da taxa: apresentações artísticas, como shows musicais e teatro
c) Para eventos de nível ESTADUAL, promovidos pela prefeitura, em espaço reservado para bancas
e trucks......................................................................... 7,30 URMs
d) Para eventos de nível NACIONAL, promovidos pela prefeitura, em espaço reservado para bancas
e trucks...................................................................... 12,00 URMs
V – Nos casos em que o valor a ser lançado seja inferior a 5 URMs, o contribuinte ficará isento da cobrança.

Lei Complementar nº 7.472, de 06 de fevereiro de 2026