Lei Ordinária nº 7.495, de 13 de março de 2026
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.411, de 19 de agosto de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2026-2029, Lei nº 7.411, de 19 de agosto de 2025, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2026, Lei nº 7.429, de 30 de setembro de 2025, no programa 0185 – Apoio e Desenvolvimento da Cultura a ação “Recuperação Museu Histórico Nice Antonieta Schuler”, na Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de de R$ 166.585,95 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) na seguinte classificação funcional-programática:
| 18 | Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo |
| 03 | Departamento de Cultura |
| 13 | Cultura |
| 392 | Difusão Cultural |
| 0185 | Apoio e Desenvolvimento da Cultura |
| 1989 | Recuperação Museu Histórico Nice Antonieta Schuler |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material permanente – R$ 116.585,95 rec.2703 dest.1536 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 50.000,00 rec.2703 dest.0000536 |
| Valor total: 166.585,95 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o superávit financeiro do recurso 1703 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congênere dest.0536 no valor de R$ 166.585,95.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.