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Lei Ordinária nº 7.499, de 20 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7499

2026

20 de Março de 2026

Revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 6.526, de 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Montenegro.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 6.526, de 17 de outubro de 2018
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Revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 6.526, de 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Montenegro.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I:

      Art. 1º. 
      Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 6.526, de 17 de outubro de 2018.
        Art. 6º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de março de 2026.

          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.

           

          GUSTAVO ZANATTA
          Prefeito Municipal

          IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
          Secretário-Geral