Decreto nº 11.244, de 07 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
11244
Ano
2026
Data
07/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o parágrafo único do art. 68 da Lei Complementar nº 2.635, de 1990, e a Lei nº 7.511, de 15 de abril de 2026, estabelecendo critérios e procedimentos para a apuração da margem consignável dos servidores públicos municipais e conselheiros tutelares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 2.635, de 04 de maio de 1990
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 7.511, de 15 de abril de 2026
Anexos Norma Jurídica