Decreto nº 11.255, de 08 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
11255
Ano
2026
Data
08/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o parágrafo 4º, do artigo 8º, da Lei n.º 6.849, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o recolhimento das custas com despesas de apreensão, guarda, tratamento médico veterinário, medicamentos e alimentação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 6.849, de 21 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica