Lei Ordinária nº 7.518, de 29 de abril de 2026
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.411, de 19 de agosto de 2025
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2026-2029, Lei nº 7.411, de 19 de agosto de 2025, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2026, Lei nº 7.429, de 30 de setembro de 2025, no programa 0212 – Mobilidade Urbana a ação “Aquisição de uma Minicarregadeira compacta - Emenda Parlamentar: nº 202537180008”, na Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de de R$ 297.002,00 (duzentos e noventa e sete mil e dois reais) na seguinte classificação funcional-programática:
| 07 | Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos |
| 01 | SMVSU Administração |
| 15 | Urbanismo |
| 451 | Infraestrutura Urbana |
| 0212 | Mobilidade Urbana |
| 1709 | Aquisição de uma Minicarregadeira compacta - Emenda Parlamentar: nº 202537180008 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material Permanente – R$ 297.000,00 (repasse) |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e Material Permanente – R$ 1,00 (contrapartida) |
| 4.4.20.93.00.00.00.00 | – Indenizações e Restituições – R$ 1,00 |
| Valor total: 297.002,00 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso o valor recebido do Governo Federal – Através de Transferência Especial – Emenda Parlamentar nº 202537180008, no valor de R$ 297.000,00 e a redução da dotação 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 – 1341, no valor de R$ 2,00 referente a contrapartida municipal.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.