Lei Ordinária nº 5.623, de 03 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5623
Ano
2012
Data
03/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA IMÓVEL E DOA À UNIÃO (RECEITA FEDERAL)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica