Lei Ordinária nº 5.411, de 04 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5411
Ano
2011
Data
04/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO S/ TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica