SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003

Acrescenta a alínea g ao inciso IV do Anexo I da LC n.° 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Acrescenta a alínea g ao inciso IV do Anexo I da Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar:

"ANEXO I

IV - ....

g) atividades culturais e artísticas previstas nos subitens 12.01, 12.02, 12.04, 12.07, exceto shows, bailes e congêneres, 12.08, somente exposições e congressos e 12.15 do item 12 do art. 33 ...........................................................2%

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de junho de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Complementar nº 5.468, de 30 de junho de 2011