Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/2/acordao-2007_1122553.doc da norma Lei Ordinária nº 4.625, de 22 de março de 2007 (Lei Ordinária nº 4.625, de 22 de março de 2007)
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Assunto do Anexo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 70019171594 .
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.625, de 22 de março de 2007