Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/58/anexo_ii_-_termo_de_cedencia.doc da norma Resolução nº 226, de 04 de julho de 2022 (Resolução nº 226, de 04 de julho de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
TERMO DE CEDÊNCIA DO PLENÁRIO EDGAR DE OLIVEIRA
Norma Juridica
Resolução nº 226, de 04 de julho de 2022