Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 226, de 04 de julho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 58 | anexo_ii_-_termo_de_cedencia.doc |
TERMO DE CEDÊNCIA DO PLENÁRIO EDGAR DE OLIVEIRA
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| 59 | anexo_i_-_requerimento_de_utilizacao_do_plenario.doc |
REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO
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