Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/88/ato_de_republicacao.pdf da norma Decreto Legislativo nº 325, de 15 de setembro de 2025 (Decreto Legislativo nº 325, de 15 de setembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Ato de republicação da norma jurídica.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 325, de 15 de setembro de 2025