1 - Requerimento nº 118 de 2014
Autor: Prof. Renato Kranz
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VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DA PROFESSORA SHIRLEI CATIUSSA BILHAR DE SOUZA, PELO SEU FALECIMENTO RECENTEMENTE OCORRIDO.
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Matéria não votada
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2 - Requerimento nº 119 de 2014
Autores: Ademir Fachini, Ari Müller
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SOLICITA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25.09 DO PROJETO DE LEI N.º 041/2014 - INCLUI AÇÃO/PROJETO NO PPA 2014-2017, AÇÃO NA LDO 2014 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.010.120,25 (CONSTRUÇÃO DE EMEF NO BAIRRO SENAI).
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Matéria não votada
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3 - Requerimento nº 120 de 2014
Autores: Ademir Fachini, Ari Müller
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SOLICITA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25.09 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 055/2014 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 79.000,00 E CRIA 05 CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
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Matéria não votada
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4 - Requerimento nº 121 de 2014
Autor: Rose Almeida
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VOTO DE CONGRATULAÇÕES A GUSTAVO DANIEL SUSIN PELA POSSE COMO JUIZ DE DIREITO, JUNTO AO TJ/RS, EM CERIMÔNIA OCORRIDA NO ÚLTIMO DIA 18 DE SETEMBRO.
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Matéria não votada
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5 - Indicação nº 36 de 2014
Autor: Márcio Müller
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ELABORAR PROJETO QUE CONTEMPLE A RECUPERAÇÃO DA PONTE, LIMPEZA DO LEITO E CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO NO ARROIO MONTENEGRO, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
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Matéria não votada
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6 - Indicação nº 37 de 2014
Autor: Márcio Müller
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COLOCAÇÃO DE ABRIGO NO PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RS 411, EM COSTA DA SERRA, EM FRENTE À CASA DO SR. NESTOR DA CRUZ.
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Matéria não votada
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7 - Pedido de Providências nº 417 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
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CONSERTAR BURACOS NA ESQUINA DAS RUAS PORTO BELO COM COPACABANA, BAIRRO CENTENÁRIO.
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Matéria não votada
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8 - Pedido de Providências nº 418 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
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CONSERTAR CALÇADA DEFRONTE À RESIDÊNCIA N.º 2062 NA RUA ASSIS BRASIL, CENTRO.
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Matéria não votada
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9 - Pedido de Providências nº 419 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
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DESENTUPIR BUEIRO (BOCA DE LOBO) NA RUA SITIO MARIANO, BAIRRO SANTA RITA.
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Matéria não votada
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10 - Pedido de Providências nº 420 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
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ESTUDAR VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE BUEIRO (BOCA DE LOBO) NA RUA SÍTIO MARIANO, BAIRRO SANTA RITA, PRÓXIMO AO N.º 185.
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Matéria não votada
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11 - Pedido de Providências nº 421 de 2014
Autor: Prof. Renato Kranz
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COLOCAR LIXEIRA COMUNITÁRIA NA ESTRADA GERAL DE PESQUEIRO, EM FRENTE A PROPRIEDADE DO SR. VALDIR GARCIA.
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Matéria não votada
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12 - Pedido de Providências nº 422 de 2014
Autor: Prof. Renato Kranz
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SUBSTITUIR LÂMPADAS EM FRENTE AOS N.ºS 116 E 226 DA RUA MACEIÓ, N.º 110 DA RUA SALVADOR E N.º 93 DA RUA FLORIANÓPOLIS, BAIRRO GERMANO HENKE.
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Matéria não votada
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13 - Pedido de Providências nº 423 de 2014
Autor: Márcio Müller
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REALIZAR MELHORIAS NO LEITO DA RUA OTÁVIO DIAS FERRAZ, BAIRRO SÃO PAULO, E TAPAR BURACO EM FRENTE A RESIDÊNCIA N.º 9.
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Matéria não votada
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14 - Pedido de Providências nº 424 de 2014
Autor: Márcio Müller
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REALIZAR LIMPEZA NO TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, ENTRE A RUA DR. BRUNO DE ANDRADE E AV. JÚLIO RENNER, EM FRENTE À MECÂNICA DORNELLES, BAIRRO SÃO PAULO.
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Matéria não votada
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15 - Pedido de Providências nº 425 de 2014
Autor: Márcio Müller
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REITERA PEDIDOS QUE SOLICITAVAM MELHORIAS NA ESTRADA HOMERO MARTINS DA MOTTA, NA LOCALIDADE DE SOBRADO.
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Matéria não votada
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16 - Pedido de Providências nº 426 de 2014
Autor: Márcio Müller
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PATROLAR, ENSAIBRAR, LIMPAR E ALINHAR LEITO DA ESTRADA HOMERO MARTINS DA MOTTA, LOCALIDADE DE SOBRADO, EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SR. GLADEMIR MACHADO.
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Matéria não votada
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17 - Pedido de Providências nº 427 de 2014
Autor: Márcio Müller
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REVISAR EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO SR. EREGINO ALVES CASTRO, Nº 208, ESTRADA GRIEBELER, COSTA DA SERRA.
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Matéria não votada
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18 - Pedido de Providências nº 428 de 2014
Autor: Márcio Müller
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COLOCAR SAIBRO OU BRITA NA RUA ALBINO FREDERICO HOFFMEISTER, BAIRRO CINCO DE MAIO, BEM COMO REVISAR E LIMPAR BUEIROS.
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Matéria não votada
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19 - Pedido de Providências nº 429 de 2014
Autor: Carlos E. de Mello-Naná
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PATROLAR E ENSAIBRAR A ESTRADA JOÃO XXIII, BAIRRO FAXINAL.
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Matéria não votada
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20 - Pedido de Providências nº 430 de 2014
Autor: Carlos E. de Mello-Naná
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PATROLAR E ENSAIBRAR A ESTRADA QUE INICIA NA BRITADEIRA DE VENDINHA E SEGUE ATÉ O ACESSO DE RUA NOVA.
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Matéria não votada
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21 - Projeto de Lei (Executivo) nº 135 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 310/2014
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DOIS ATENDENTES DE FARMÁCIA.
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Matéria não votada
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22 - Projeto de Lei (Executivo) nº 137 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 312/2014
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.117,41 (DEVOLUÇÃO SALDO-CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE)
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Matéria não votada
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23 - Projeto de Lei (Executivo) nº 138 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 326/2014
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CRIA O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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24 - Projeto de Lei (Executivo) nº 143 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 143/2014
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIGINÁRIOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS E EXPLICITA AS FORMAS DE APLICAÇÃO.
Obs.: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIGINÁRIOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS E EXIPLICITA AS FORMAS DE APLICAÇÃO.
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Matéria não votada
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25 - Projeto de Lei (Executivo) nº 144 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 318/2014
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3.º DA LEI 3.529, DE 2000, QUE REORGANIZA O CONDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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26 - Projeto de Lei (Executivo) nº 145 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 319/2014
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INCLUI AÇÃO NA LDO 2014 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 (RECURSOS PARA CUSTEIO DO CAPS I)
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Matéria não votada
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27 - Projeto de Lei (Executivo) nº 146 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 320/2014
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.834,00 (AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA UBS-COSTA DA SERRA).
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Matéria não votada
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28 - Projeto de Lei (Executivo) nº 147 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 321/2014
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INCLUI AÇÃO NA LDO 2014 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00(AQUISIÇÃO ÔNIBUS ESCOLAR - FNDE)
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Matéria não votada
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29 - Projeto de Lei (Executivo) nº 148 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 322/2014
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EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART.262 DA LC N.º 2.119, DE 1978, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TEMPORÁRIO AO RECREO.
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Matéria não votada
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30 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 136 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 311/2014
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CRIA UM CARGO DE ATENDENTE DA FARMÁCIA, PADRÃO 3, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
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Matéria não votada
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