Resumo (100ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 16/10/2014 - 19:25
Encerramento: 16/10/2014 - 20:25



Mesa Diretora
Presidente: Prof. Renato Kranz / MDB
Vice-Presidente: Márcio Müller / PTB
1º Secretário: Marcos Gehlen-Tuco / PT
2º Secretário: Gustavo Zanatta / PP



Expedientes
Correspondências Recebidas:


Ordem dos Oradores:

1º) PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT
     Vereador MARCOS GEHLEN


2º) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT
    Vereador ADEMIR FACHINI
    Vereador ARI MÜLLER
    Vereador ROBERTO BRAATZ


3º) PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB
    Vereador MÁRCIO MÜLLER


4º) PARTIDO DO MOVIM. DEM. BRASILEIRO – PMDB
    Vereador EDGAR BECKER
    Vereador RENATO KRANZ


5º) PARTIDO PROGRESSISTA – PP
    Vereador CARLOS E. DE MELLO
    Vereador GUSTAVO ZANATTA
    Vereadora ROSEMARI ALMEIDA




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 12 de 2014
Autores: Marcos Gehlen-Tuco, Ademir Fachini, Ari Müller, Carlos E. de Mello-Naná, Gustavo Zanatta, Márcio Müller, Prof. Renato Kranz, Rose Almeida
DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO VIA II LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Matéria não votada
2 - Requerimento nº 129 de 2014
Autores: Prof. Renato Kranz, Gustavo Zanatta
AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DA AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA SEREM INSTALADAS NA CIDADE.
Matéria não votada
3 - Requerimento nº 130 de 2014
Autores: Prof. Renato Kranz, Carlos E. de Mello-Naná, Gustavo Zanatta, Márcio Müller, Marcos Gehlen-Tuco, Rose Almeida
CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA TRATAR DA ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.CONVIDAR A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.
Matéria não votada
4 - Requerimento nº 131 de 2014
Autor: Rose Almeida
PEDIDO DE VISTA, POR TREZE DIAS, AO PROJETO DE LEI N.º 163/14, QUE REVOGA O § 4º DO ART. 41 DA LC Nº 4.010/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Matéria não votada
5 - Indicação nº 38 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
ENCAMINHAMENTO DA INDICAÇÃO N.º 01/14, DA CÂMARA MIRIM: CRIAR UM “DISQUE CONSERTO” PARA OS MORADORES DO INTERIOR RECLAMAREM O REPARO NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Matéria não votada
6 - Pedido de Providências nº 447 de 2014
Autor: Márcio Müller
RECOLHER RESTOS DE LIMPEZA DE RUA EM FRENTE A TERRENO BALDIO, AO LADO DO IMÓVEL N.º 1207, NA RUA CAPITÃO PORFÍRIO.
Matéria não votada
7 - Pedido de Providências nº 448 de 2014
Autor: Márcio Müller
REVISAR EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM FRENTE AO N.º 31, NA RUA CAPITÃO NEY TAVARES DE ANDRADE, BAIRRO SANTA RITA.
Matéria não votada
8 - Pedido de Providências nº 449 de 2014
Autor: Márcio Müller
REVISAR EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM FRENTE AO N.º 2915, RS 470.
Matéria não votada
9 - Pedido de Providências nº 450 de 2014
Autor: Carlos E. de Mello-Naná
ABRIR VALETAS, PATROLAR E ENSAIBRAR A ESTRADA AUGUSTO AFONSO HAAS, NA LOCALIDADE DE VAPOR VELHO, AO LADO DO AÇUDE DOS KRANZ.
Matéria não votada
10 - Pedido de Providências nº 451 de 2014
Autor: Carlos E. de Mello-Naná
CONSERTAR BUEIRO EM FRENTE À PROPRIEDADE DO SENHOR CLÓVIS DOMINGUES NA ESTRADA GERAL DE SANTOS REIS.
Matéria não votada
11 - Pedido de Providências nº 452 de 2014
Autor: Carlos E. de Mello-Naná
CONSERTAR BURACO NO CALÇAMENTO DA RUA CRISTO REDENTOR, ESQUINA COM A RUA CHAPECÓ, BAIRRO SANTA RITA.
Matéria não votada
12 - Pedido de Providências nº 453 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
INSTALAR PLACAS INDICATIVAS DE VELOCIDADE EM TODA EXTENSÃO DA RUA RAMIRO BARCELOS, CENTRO.
Matéria não votada
13 - Pedido de Providências nº 454 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
CONSERTAR BURACO NA RUA DAS ARAUCÁRIAS, DEFRONTE À RESIDÊNCIA Nº 76, BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
Matéria não votada
14 - Pedido de Providências nº 455 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
REPINTAR O QUEBRA-MOLAS E FAIXA DE SEGURANÇA NA RUA TREZE DE MAIO, BAIRRO RUI BARBOSA, DEFRONTE À ESCOLA WALTER BELIAN.
Matéria não votada
15 - Pedido de Providências nº 456 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
PROMOVER A MANUTENÇÃO (ROÇADA E LIMPEZA) DA PRAÇA SÃO JOÃO, BAIRRO SÃO JOÃO.
Matéria não votada
16 - Pedido de Providências nº 457 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
VERIFICAR EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESQUINA DAS RUAS ALOYS JACOB KERBER COM A INTENDENTE AMÂNDIO LAMPERT, BAIRRO PROGRESSO.
Matéria não votada
17 - Pedido de Providências nº 458 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
ENCAMINHAMENTO DO PP N.º 13/14, DA CÂMARA MIRIM: CONSERTAR A GRADE DE PROTEÇÃO DA PONTE QUE PASSA POR CIMA DA FERROVIA, NA COMUNIDADE DE BOM JARDIM.
Matéria não votada
18 - Pedido de Providências nº 459 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
ENCAMINHAMENTO DO PP N.º 14/14, DA CÂMARA MIRIM: SUBSTITUIR LÂMPADAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADOS NA ESTRADA JOÃO XXIII E NA TRAVESSA PINHEIROS, EM COSTA DA SERRA, QUE ESTÃO QUEIMADAS.


Obs.: ENCAMINHAMENTO DO PP N.º 14/14, DA CÂMARA MIRIM: A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADOS NA ESTRADA JOÃO XXIII E NA TRAVESSA PINHEIROS, EM COSTA DA SERRA, QUE ESTÃO QUEIMADAS.
Matéria não votada
19 - Pedido de Providências nº 460 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
ENCAMINHAMENTO DO PP N.º 15/14, DA CÂMARA MIRIM: CONSERTAR A ESTRADA DO FAXINAL, EM PORTO PEREIRA, QUE ATUALMENTE ESTÁ EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES.


Obs.: ENCAMINHAMENTO DO PP N.º 15/14, DA CÂMARA MIRIM: O CONSERTO DA ESTRADA DO FAXINAL, EM PORTO PEREIRA, QUE ATUALMENTE ESTÁ EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES.
Matéria não votada
20 - Pedido de Providências nº 461 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
ENCAMINHAMENTO DO PP N.º 16/14, DA CÂMARA MIRIM: TAPAR BURACOS NA ESTRADA CAMPO DO MEIO, EM VISTA DAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA ESTRADA.
Matéria não votada
21 - Pedido de Providências nº 462 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
ENCAMINHAMENTO DO PP N.º 17/14, DA CÂMARA MIRIM: REALIZAR A LIMPEZA DO TERRENO AO LADO DA ABANF, NA RUA ARTHUR RENNER.
Matéria não votada
22 - Pedido de Providências nº 463 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
ENCAMINHAMENTO DO PP N.º 18/14, DA CÂMARA MIRIM: SUBSTITUIR A PARADA DE ÔNIBUS NA LOCALIDADE DE COSTA DA SERRA, NA RS 411, SENTIDO BROCHIER/MONTENEGRO, EM FRENTE AO VIVEIRO KRUG, POR UMA PARADA FECHADA AO REDOR.
Matéria não votada
23 - Pedido de Providências nº 464 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
ENCAMINHAMENTO DO PP N.º 19/14, DA CÂMARA MIRIM: CHECAR OS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS COMUNIDADES DE SERRA VELHA, SOBRADO E BOM JARDIM, POIS HÁ MUITAS LÂMPADAS QUEIMADAS.
Matéria não votada
24 - Projeto de Resolução nº 5 de 2014
Autor: Conselho de Ética Parlamentar - CEP
Processo: 361/2014
APLICA MEDIDA DISCIPLINAR DE CENSURA AO VEREADOR ROBERTO BRAATZ
Matéria não votada



Lista de Presença na Sessão
Ademir Fachini / PDT
Ari Müller / PDT
Carlos E. de Mello-Naná / PP
Edgar Becker / MDB
Gustavo Zanatta / PP
Márcio Müller / PTB
Marcos Gehlen-Tuco / PT
Prof. Renato Kranz / MDB
Roberto Braatz / PDT
Rose Almeida / PP






Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Carlos E. de Mello-Naná

2 - Rose Almeida




Lista de Presença na Ordem do Dia
Ademir Fachini / PDT
Ari Müller / PDT
Carlos E. de Mello-Naná / PP
Edgar Becker / MDB
Gustavo Zanatta / PP
Márcio Müller / PTB
Marcos Gehlen-Tuco / PT
Prof. Renato Kranz / MDB
Roberto Braatz / PDT
Rose Almeida / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Pedido de Informação nº 200 de 2014
Autor: Márcio Müller
EM RELAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO: QUAL A SUA ATUAL COMPOSIÇÃO E PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MESMA?
Aprovado
2 - Pedido de Informação nº 201 de 2014
Autor: Carlos E. de Mello-Naná
TOMANDO CONHECIMENTO QUE A ÚNICA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FOI TRANSFERIDA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PERGUNTAMOS: QUEM AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA?
Aprovado
3 - Pedido de Informação nº 202 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
POR QUE NÃO FORAM ATENDIDOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS PARA CONSERTO DO ESGOTO ESTOURADO NA RUA CLODOMIRO JOSÉ MACHADO, DEFRONTE À RESIDÊNCIA 676, BAIRRO SANTO ANTÔNIO? HÁ INTERESSE EM TAL DEMANDA?
Aprovado
4 - Pedido de Informação nº 203 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
POR QUE NÃO FOI ATENDIDA INDICAÇÃO PARA PERMITIR A PASSAGEM LIVRE DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM SENTIDO RUA SANTOS DUMONT, CONVERGINDO À DIREITA, NA RUA RAMIRO BARCELOS? HÁ INTERESSE DE ATENDER?
Aprovado
5 - Pedido de Informação nº 204 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
QUAL O RESULTADO DA INDICAÇÃO PARA ESTUDO DE VIABILIDADE DO MUNICÍPIO ADERIR AO PROGRAMA VALE CULTURA PARA SERVIDORES? HÁ INTERESSE?
Aprovado
6 - Pedido de Informação nº 205 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
POR QUAL RAZÃO NÃO FOI ATENDIDA SOLICITAÇÃO DO BAIRRO IMIGRAÇÃO REFERENTE À ESTRUTURA DA PARADA DE ÔNIBUS LOCALIZADA NA RUA SÃO LEOPOLDO, PRÓXIMA AO ACESSO DA RUA BÉLGICA?
Aprovado
7 - Pedido de Informação nº 206 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
POR QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS PARA ESTUDO DE VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA RUA FLORES DA CUNHA, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA SIMÕES LOPES NETO E A SOCIEDADE FLORESTA NEGRA? HÁ INTERESSE?
Aprovado
8 - Pedido de Informação nº 207 de 2014
Autor: Marcos Gehlen-Tuco
POR QUE NÃO FOI ATENDIDO PEDIDO PARA COBERTURA DA PARADA DE ÔNIBUS DEFRONTE À ESCOLA JANUÁRIO CORREA, BAIRRO SÃO JOÃO? HÁ INTERESSE?


Obs.: POR QUE NÃO FOI ATENDIDO PEDIDO PARA COBERTURA DA PARADA DE ÔNIBUS DEFRONTE À ESCOLA JANUÁRIO CORREA, BAIRRO SÃO PAULO? HÁ INTERESSE?
Aprovado
9 - Pedido de Informação nº 208 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
ENCAMINHAMENTO DO PI N.º 04/14, DA CÂMARA MIRIM, PERGUNTA: QUAL É A PREVISÃO DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA PRACINHA NO BAIRRO CENTENÁRIO, RUA PORTO BELO, DO LADO DA CASA N.º 175?
Aprovado
10 - Requerimento nº 126 de 2014
Autores: Rose Almeida, Gustavo Zanatta, Márcio Müller, Marcos Gehlen-Tuco, Prof. Renato Kranz
CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, DA COORDENADORA DO CRAS E DO DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, PARA TRATAR DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS".
Aprovado
11 - Projeto de Lei (Executivo) nº 152 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 333/2014
INCLUI AÇÃO NA LDO 2014 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.507,70 (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS CÍTRICOS)
Aprovado
12 - Projeto de Lei (Executivo) nº 159 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 347/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N.º 3966/03-PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (R$ 20,00)
Aprovado
13 - Projeto de Lei (Executivo) nº 161 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 349/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 5.976/2014, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE.
Aprovado
14 - Requerimento nº 131 de 2014
Autor: Rose Almeida
PEDIDO DE VISTA, POR TREZE DIAS, AO PROJETO DE LEI N.º 163/14, QUE REVOGA O § 4º DO ART. 41 DA LC Nº 4.010/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Aprovado
15 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 163 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
REVOGA O § 4º DO ART. 41 DA LC Nº 4.010/03-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Matéria não votada



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