Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS, FINANCEIRAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE AO "SETOR DE CAIXAS" PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.

EM 2015 APRESENTAMOS A INDICAÇÃO 001/2015 PARA QUE FOSSE PROVIDENCIADO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA JUVENAL ALVES DE OLIVEIRA, DESDE A RST 287, ATÉ A RUA CAMPOS NETTO. PERGUNTO: PORQUE NÃO FOI REALIZADO? QUANDO SERÁ REALIZADO?

EM SETEMBRO DE 2014 APRESENTAMOS EMENDA A LDO 2015 PARA QUE FOSSE REALIZADO O CAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ESPÍRITO SANTO, ATÉ A CRECHE TIO RIBA, E RUA OLAVO BILAC, ATÉ A RUA ESPÍRITO SANTO. PERGUNTO: PORQUE AINDA NÃO FOI REALIZADO? A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR? SE PRETENDE REALIZAR, QUANDO DEVE COMEÇAR OS TRABALHOS?

NO ANO DE 2015 ESTAVA PREVISTO NA LDO A CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA LAURINDA LINDECKER, NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ADENILO RUBENICH (TIO RIBA), ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR. JOSÉ FLORES CRUZ, NO BAIRRO AEROCLUBE E NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ PEDRO STEIGLEDER. PERGUNTO: PORQUE AS OBRAS NÃO FORAM REALIZADAS? SERÃO REALIZADAS EM 2016? QUAL O PRAZO PARA O INÍCIO DAS OBRAS?

EM 2015 ESTAVA PREVISTO NA LDO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA GETÚLIO VARGAS EM CAMPO DO MEIO, EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MAFALDA PADILHA, DESDE A ESTRADA GERAL DE SANTOS REIS ATÉ A ESTRADA DE LAGEADINHO. EM 2016, ATRAVÉS DE EMENDA DE NOSSA AUTORIA, NOVAMENTE FOI COLOCADO RECURSO NA LDO PARA A PAVIMENTAÇÃO. PERGUNTO: PORQUE NÃO FOI REALIZADA EM 2015? PARA ONDE FORAM DESTINADOS OS RECURSOS PREVISTOS NA LDO? QUANDO SERÁ REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO? SERÁ AINDA ESTE ANO?

EM 2013 APRESENTAMOS A INDICAÇÃO N° 061/2013, PARA QUE FOSSE INSTITUÍDO O DIA DO DESCARTE EM MONTENEGRO, ONDE O CAMINHÃO DA PREFEITURA OU EMPRESA CONTRATADA CIRCULARIA PELOS BAIRROS DA CIDADE EM DATAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS RECOLHENDO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS INSERVÍVEIS DESCARTADOS PELA POPULAÇÃO SOMENTE NO DIA PREVISTO DA PASSAGEM DO CAMINHÃO DAQUELE LOCAL. PERGUNTO: QUAL A JUSTIFICATIVA PARA O DIA DO DESCARTE NÃO TER SIDO IMPLANTADO? A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE IMPLANTAR? ESTÁ PREVISTO AINDA PARA ESTE ANO?

EM 2013 APRESENTAMOS A INDICAÇÃO N° 061/2013, PARA QUE FOSSE INSTITUÍDO O DIA DO DESCARTE EM MONTENEGRO, ONDE O CAMINHÃO DA PREFEITURA OU EMPRESA CONTRATADA CIRCULARIA PELOS BAIRROS DA CIDADE EM DATAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS RECOLHENDO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS INSERVÍVEIS DESCARTADOS PELA POPULAÇÃO SOMENTE NO DIA PREVISTO DA PASSAGEM DO CAMINHÃO DAQUELE LOCAL. PERGUNTO: QUAL A JUSTIFICATIVA PARA O DIA DO DESCARTE NÃO TER SIDO IMPLANTADO? A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDO IMPLANTAR? ESTÁ PREVISTO AINDA PARA ESTE ANO?

EM 2014 E 2015 FOI INCLUÍDO NA LDO RECURSOS PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ARLINDO DIONÍSIO CHASSOT, NO BAIRRO FAXINAL E NADA FOI FEITO. EM 2016 ESTÁ PREVISTO NOVAMENTE A PAVIMENTAÇÃO. PERGUNTO: JÁ FOI ELABORADO O PROJETO? QUANDO VAI INICIAR A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO?

EM 2015 FIZEMOS A INDICAÇÃO 002/2015 PARA QUE FOSSE REALIZADO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA HANS VARELMANN, NO TRECHO ENTRE A PONTE DO ARROIO DA CRIA E A ESTRADA DR. CYLON ROSA. PERGUNTO: A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAQUELE LOCAL? SE SIM, QUANDO PRETENDE INICIAR OS TRABALHOS?

NO PROLONGAMENTO DA RUA RAMIRO BARCELOS, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, APÓS A RUA BOA VISTA EXISTE UM PEQUENO TRECHO DE 30 METROS DE EXTENSÃO SEM PAVIMENTAÇÃO. ESTE LOCAL JÁ FOI MOTIVO DE UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO (138/2014) DE NOSSA AUTORIA. PERGUNTO: A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE PAVIMENTAR AQUELE LOCAL? ESTÁ CONTEMPLADO COM A PAVIMENTAÇÃO QUE SERÁ REALIZADA NA RUA BOA VISTA E RAMIRO BARCELOS, COM EMPRÉSTIMO DO BADESUL, RECENTEMENTE APROVADO PELO LEGISLATIVO? QUANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE INICIAR A OBRA?

QUANTO A OBRA DA UBS NA RUA GETÚLIO VARGAS, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO - UBS VEREADOR JOACIR MENEZES. CONTUDO, A COMUNIDADE NÃO PODE USUFRUIR DAQUELE ESPAÇO PELO FATO QUE A MESMA AINDA NÃO FOI EQUIPADA. PERGUNTO: A OBRA JÁ FOI CONCLUÍDA? O MINISTÉRIO DA SAÚDE REPASSOU OS RECURSOS? QUANTO FOI REPASSADO? QUAL O VALOR DA CONTRAPARTIDA? QUANDO ENCERRA O CONVÊNIO? EXISTEM RESTOS A PAGAR? QUANTO? QUANDO ENTRAR EM FUNCIONAMENTO?

EM 2012, A ADMINISTRAÇÃO PERCIVAL/MARCOS GRIEBELER BUSCOU RECURSOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO E PANORAMA. NA GESTÃO DO EX-PREFEITO PAULO AZEREDO FOI REALIZADA A OBRA DA UBS NA RUA GETÚLIO VARGAS, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. APARENTEMENTE A OBRA JÁ ESTA CONCLUÍDA, INCLUSIVE COM A PROVAÇÃO NO LEGISLATIVO DESIGNANDO-A DE UBS VER. JOACIR MENEZES. CONTUDO A COMUNIDADE NÃO PODE USUFRUIR DAQUELE ESPAÇO PELO FATO QUE A MESMA AINDA NÃO FOI EQUIPADA. PERGUNTO: A OBRA JÁ FOI CONCLUÍDA? O MINISTÉRIO DA SAÚDE REPASSOU OS RECURSOS? QUANTO FOI REPASSADO AO MUNICÍPIO PARA A OBRA? QUAL O VALOR DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO PARA A OBRA? QUANDO ENCERRA O CONVÊNIO DA OBRA? EXISTEM RESTOS A PAGAR? QUANTO? QUANDO A UNIDADE VAI ENTRAR EM FUNCIONAMENTO?

QUANTO A OBRA PARA CONSTRUÇÃO DA SALA DE VACINAS E ALMOXARIFADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: PORQUE A OBRA NÃO FOI CONCLUÍDA NO GOVERNO DO EX-PREFEITO PAULO AZEREDO? COMO ESTÁ A OBRA HOJE? FOI CONTRATADA EMPRESA PARA CONCLUIR? QUAL O VALOR? AINDA EXISTE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL? QUAL O VALOR QUE ESTÁ DISPONÍVEL?

EM 2012, A ADMINISTRAÇÃO PERCIVAL/MARCOS GRIEBELER BUSCOU RECURSO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A CONSTRUÇÃO DA SALA DE VACINAS E ALMOXARIFADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA ANÁLISE. APÓS APROVADO, O EXECUTIVO PROVIDENCIOU A LICITAÇÃO E CONTRATOU EMPRESA QUE INICIOU A OBRA, ISTO JÁ NO GOVERNO DO EX-PREFEITO PAULO AZEREDO. PERGUNTO: PORQUE A OBRA NÃO FOI CONCLUÍDA NO GOVERNO DO EX-PREFEITO PAULO AZEREDO? COMO ESTÁ A OBRA HOJE? FOI CONTRATADA EMPRESA PARA CONCLUIR A OBRA? QUAL O VALOR DA OBRA? AINDA EXISTE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL? QUAL O VALOR QUE ESTÁ DISPONÍVEL PARA A OBRA? ANEXAR CÓPIA DO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E TODOS OS ADITIVOS OU RENOVAÇÕES DO MESMO.

SOBRE A LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS PERGUNTO: DURANTE O GOVERNO PAULO/ALDANA, OU SEJA, DE JANEIRO DE 2013 ATÉ APRESENTE DATA, QUANTAS EMPRESAS OU INVESTIMENTOS FORAM ATRAÍDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL? RELACIONAR AS EMPRESAS QUE SE INSTALARAM EM MONTENEGRO COM INCENTIVOS MUNICIPAIS, NESSE PERÍODO. RELACIONAR A QUANTIDADE E ONDE OS EMPREGOS FORAM GERADOS.

O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO POSSUI LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, ONDE A SMIC (SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO)TENTA ATRAIR INVESTIDORES, GERANDO EMPREGOS E RENDA PARA MONTENEGRO. NUM PASSADO RECENTE, ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES ATRAÍRAM GRANDES INVESTIMENTOS COMO A JOHN DEERE, MASISA, MOMENTIV, SEPERMERCADO IMEC, FUJIKURA E OUTROS. PERGUNTO: DURANTE O GOVERNO PAULO/ALDANA, OU SEJA, DE JANEIRO DE 2013 ATÉ APRESENTE DATA, QUANTAS EMPRESAS OU INVESTIMENTOS FORAM ATRAÍDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL? RELACIONAR AS EMPRESAS QUE SE INSTALARAM EM MONTENEGRO COM INCENTIVOS MUNICIPAIS, NESSE PERÍODO. RELACIONAR A QUANTIDADE E ONDE OS EMPREGOS FORAM GERADOS.

QUAIS SÃO AS ÁREAS VERDES QUE ESTÃO REGISTRADAS AO MUNICÍPIO, SEJA POR LOTEAMENTOS ABERTOS COMO OUTRAS ÁREAS DESTINADAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO?

AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE A SITUAÇÃO DA SRA. LORENA RODRIGUEZ, MORADORA DE RUA.

AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE O ACÚMULO DE LIXO DEIXADO PELOS CIDADÃOS NO ENTORNO DA BEIRA DO RIO.

AGENDAMENTO DE REUNIÃO A FIM DE TRATAR DO PLANO DE AÇÃO NO COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.

AGENDAMENTO DE REUNIÃO A FIM DE TRATAR DO ASFALTAMENTO DAS RUAS DOS SINOS E TAQUARI, VILA ESPERANÇA, BAIRRO SENAI.

AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DAS LINHAS E HORÁRIOS DE ÔNIBUS DOS BAIRROS FAXINAL, SÃO JOÃO E LOCALIDADE DE SERRA VELHA.

AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.146/15.

AGENDAMENTO DE REUNIÃO COM O INTUITO DE TRATAR SOBRE OS REPASSES ESTADUAL E FEDERAL, REFERENTE A CONTRATUALIZAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL COM O HOSPITAL MONTENEGRO.

AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DOS REPASSES DE 2016 AOS GRUPOS DE CORAIS.

SESSÃO COMEMORATIVA EM HOMENAGEM A KERVI CAR MULTIMARCAS, PELOS 25 ANOS DE FUNDAÇÃO.

AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DA ANULAÇÃO DAS LICITAÇÕES TP 11, 36, 37, 38, 39 E
43/2015.

AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA TRATAR DE QUESTÕES REFERENTES AOS VEÍCULOS EM CONSERTO NA
OFICINA DA PREFEITURA MUNICIPAL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 02 (DOIS) ATENDENTES DE FARMÁCIA.

INCLUI AÇÃO NA LDO 2016 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$531.765,56 (AMPLIAÇÃO E REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA).

INCLUI AÇÃO NA LDO 2016 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO NO VALOR DE R$291.715,10 (REFORMA EMEI GENTE MIÚDA).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$16.099,70 (DEVOLUÇÃO SALDO PROJETO BIBLIOTECA ATIVA).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$25.795,08 (DEVOLUÇÃO SALDO DE RECURSO EMEI EMMA RAMOS DE MORAES).

INCLUI AÇÃO NA LDO 2016 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$89.082,00 (AQUISIÇÃO EQUIP. PRODUÇÃO DE SUCOS CÍTRICOS).

PEDIDO DE VISTA, POR 13 DIAS, AO PROJETO DE LEI N.° 19/2015, DO VEREADOR MÁRCIO
MIGUEL MÜLLER, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS,
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS, FINANCEIRAS E SIMILARES, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE AO "SETOR
DE CAIXAS" PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.

PEDIDO DE VISTA, POR 13 DIAS, AO PROJETO DE LEI N.° 19/2015, DO VEREADOR MÁRCIO MIGUEL MÜLLER, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS, FINANCEIRAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE AO "SETOR DE CAIXAS" PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.