1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 18 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 71/2020
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Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal n.º 8026, de 23 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 19 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 72/2020
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Excepciona o prazo de pagamento de parcela do ISSQN em 2020, estabelecido no § 2º do artigo 56 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 20 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 73/2020
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Altera a redação do caput do artigo 1º e do caput do artigo 6º da Lei Complementar n.° 6.608, de 25 de abril de 2019, que dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Montenegro, suas Autarquias e Fundações.
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Aprovado
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