Resumo (19ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 23/07/2020 - 19:06
Encerramento: 23/07/2020 - 21:28



Mesa Diretora
Presidente: Neri de Mello Pena - Cabelo / PTB
Vice-Presidente: Felipe Kinn da Silva / MDB
1º Secretário: Juarez Vieira da Silva / PTB
2º Secretário: Valdeci Alves de Castro / REPUBLICANOS



Expedientes
Correspondências Recebidas:

À disposição, na Secretaria da Câmara, as seguintes correspondências:

CORRESPONDÊNCIAS

Ø Oriundas da Diretoria de Contabilidade informando repasses da União.

Ø Oriunda da Caixa Econômica Federal informando liberação de recursos;

DECRETOS

Ø Nº 8.112 Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em parte da área rural e urbano do Município afetada pela Inundação – COBRADE 12100, conforme Instrução Normativa nº 02/2016, do Ministério da Integração Nacional;

Ø Nº 8.113 Declara LUTO OFICIAL por três dias no Município de Montenegro;

Ø Nº 8.115 Altera a redação do inciso II do artigo 4º e o caput do artigo 9º do Decreto nº 7.055, de 08 de março de 2016, que regulamenta o regime de adiantamento de numerário aos servidores;

 

PORTARIAS

Ø Nº 8.323 – Designa Comissão Permanente para Tratar de Assuntos Relacionados ao Transporte Coletivo e Mobilidade Urbana no Município de Montenegro;

Ø Nº 8.326 – Substitui membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - COMPLAD;

Ø Nº 8.328 – Substitui membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC;

Ø Nº 8.329 – Substitui integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA;

Ø Nº 8.330 – Substitui integrante da Comissão de Insalubridade e/ou Periculosidade;

DEMAIS CORRESPONDÊNCIAS E CONVITES DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DA CASA, ASSIM COMO A ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS.

Leitura de Matérias:

MATÉRIAS DO EXPEDIENTE SESSÃO ORDINÁRIA DE 23.07.2020:

Pedidos de Informação:

·         nº44/2020, Votos de Pesar, do Vereador Cristiano Braatz;

Requerimentos:

·         nºs 51 e 52/2020, Votos de Pesar, do Vereador Cristiano Braatz;

·         nº53/2020, Licença, do Vereador Erico Velten;

·         nº54/2020, Voto de Pesar, das Vereadora Josi Paz e Rose Almeida;

·         nº55/2020, Voto de Congratulações, do Vereador Talis Ferreira;

·         nº56/2020, Voto de Congratulações, dos Vereadores Josi Paz, Joel Kerber, Rose Almeida e Talis Ferreira;

Indicações:

·         nºs 35 e 36/2020, do Vereador Talis Ferreira;

·         nº37/2020, do Vereador Valdeci Alves de Castro;

·         nº38/2020, da Vereadora Josi Paz;

·         nº39/2020, do Vereador Juarez Vieira da Silva;

·         n.ºs 40 e 41/2020, do Vereador Joel Kerber.

Pedidos de Providências:

·         do nº324 ao nº327/2020, da Vereadora Josi Paz;

·         do nº328 ao nº330/2020, do Vereador Valdeci Alves de Castro;

·         nºs 331 e 332/2020, do Vereador Neri de Mello Pena;

·         do nº333 ao nº338/2020, do Vereador Talis Ferreira;

·         nº339 ao nº343/2020, do Vereador Juarez Vieira da Silva;

·         do nº344 ao nº353/2020, do Vereador Joel Kerber; 

DERAM ENTRADA NA CASA AS SEGUINTES MATÉRIAS 

ORIUNDAS DO PODER LEGISLATIVO 

·         Projeto de Lei nº 12/2020, da Vereadora Maristela Josiane Paz, que altera a redação doas artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.696, de 26 de junho de 2020, que denomina Rua FARRAPOS, Rua CENTAUROS, Rua MARAGATOS e Rua XIMANGOS, logradouros públicos.

 

ORIUNDAS DO PODER EXECUTIVO 

·         Projeto de Lei nº 39/2020, de iniciativa do Prefeito Municipal, que inclui ação das Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2020 e abre crédito especial no valor de R$9.000,00.

·         Projeto de Lei nº 40/2020, de iniciativa do Prefeito Municipal, que altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes à Lei nº 3.739, de 13 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro e dá outras providências.

·         Projeto de Lei nº 41/2020, de iniciativa do Prefeito Municipal, que altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes à Lei nº 6.653, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Industrial do Município de Montenegro.

·         Projeto de Lei nº 42/2020, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$150.000,00. (Reforma da Casa do Produtor)

Ordem dos Oradores:

1º) PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB
      Vereadora MARISTELA JOSIANE PAZ
      Vereadora ROSEMARI ALMEIDA
      Vereador  SÉRGIO DE SOUZA

2º) REPUBLICANOS    
      Vereador VALDECI ALVES DE CASTRO

3º) PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB
      Vereador JUAREZ VIEIRA DA SILVA
      Vereador NERI DE MELLO PENA


4°) MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB
      Vereador CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ      
      Vereador FELIPE KINN DA SILVA

5º) PROGRESSISTAS – PP
      Vereador JOEL KERBER
      Vereador TALIS FERREIRA




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 35 de 2020
Autor: Talis Ferreira
Verificar viabilidade de dispor sobre a apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Montenegro.
Matéria lida
2 - Indicação nº 36 de 2020
Autor: Talis Ferreira
Realizar estudo de viabilidade para disponibilização de um veterinário para os animais em que for comprovado maus tratos.
Matéria lida
3 - Indicação nº 37 de 2020
Autor: Valdeci Alves de Castro
Verificar viabilidade de construção de um muro de contenção no Arroio São Miguel, próximo a ponte que tem na Rua Hortêncio R. Machado.
Matéria lida
4 - Indicação nº 38 de 2020
Autor: Josi Paz
Unidade móvel para controle populacional de cães e gatos da nossa cidade.
Matéria lida
5 - Indicação nº 39 de 2020
Autor: Juarez Vieira da Silva
Estudo de viabilidade de asfalto na Rua Dr. Flores, entre o trecho da Fernando Ferrari até a Rua Cel. Álvaro de Moraes.
Matéria lida
6 - Indicação nº 40 de 2020
Autor: Joel Kerber
Asfaltamento e drenagem da Rua Severo Fabrasil, no trecho compreendido entre a Av. Júlio Renner até a Rua Luiz Hädrich, no Bairro São Paulo.
Matéria lida
7 - Indicação nº 41 de 2020
Autor: Joel Kerber
Instalar uma faixa elevada de pedestre na Rua Assis Brasil entre as Ruas José Luiz e Fernando Ferrari, no Bairro Centro.
Matéria lida
8 - Pedido de Providências nº 324 de 2020
Autor: Josi Paz
Intervir em pinheiro seco que corre risco de cair, em frente às futuras instalações do ginásio comunitário, na Estrada do Sobrado.
Matéria lida
9 - Pedido de Providências nº 325 de 2020
Autor: Josi Paz
Efetuar manutenção da estrada de Linha Catarina.
Matéria lida
10 - Pedido de Providências nº 326 de 2020
Autor: Josi Paz
Efetuar manutenção na estrada de Santos Reis.
Matéria lida
11 - Pedido de Providências nº 327 de 2020
Autor: Josi Paz
Efetuar manutenção na estrada de Vapor Velho.
Matéria lida
12 - Pedido de Providências nº 328 de 2020
Autor: Valdeci Alves de Castro
Consertar iluminação pública na localidade de Costa da Serra, na RS 411, em frente à propriedade do Sr. Nélson Motta e também próximo à Costa da Serra, em frente à moradia da Sra. Ladir.
Matéria lida
13 - Pedido de Providências nº 329 de 2020
Autor: Valdeci Alves de Castro
Consertar iluminação pública na Rua Clodomiro José Machado em frente ao nº 523.
Matéria lida
14 - Pedido de Providências nº 330 de 2020
Autor: Valdeci Alves de Castro
Consertar erosão em rede pluvial na Rua Dr. Celso E. Müller próximo ao nº 551.
Matéria lida
15 - Pedido de Providências nº 331 de 2020
Autor: Neri de Mello Pena - Cabelo
Desentupir e consertar bueiro na Rua Morena Leses, nº 122, no Bairro Timbauva.
Matéria lida
16 - Pedido de Providências nº 332 de 2020
Autor: Neri de Mello Pena - Cabelo
Trocar lâmpadas na Rua das Artemísias, no Bairro Estação.
Matéria lida
17 - Pedido de Providências nº 333 de 2020
Autor: Talis Ferreira
Providenciar o restante do calçamento no final da Rua Sergipe esquina com a Rua Alagoas.
Matéria lida
18 - Pedido de Providências nº 334 de 2020
Autor: Talis Ferreira
Consertar rede pluvial da Rua Alagoas esquina com a Rua Sergipe, no Bairro Santa Rita.
Matéria lida
19 - Pedido de Providências nº 335 de 2020
Autor: Talis Ferreira
Providenciar melhorias em toda a extensão da Rua Leopoldo Gemmer, no Bairro Progresso.
Matéria lida
20 - Pedido de Providências nº 336 de 2020
Autor: Talis Ferreira
Providenciar melhorias para a Rua João Wohlgemuth que fica atrás da Estação da Cultura, no Bairro Progresso.
Matéria lida
21 - Pedido de Providências nº 337 de 2020
Autor: Talis Ferreira
Consertar rede pluvial na Rua Otávio Dias Ferras, nº 745, no Bairro Senai.
Matéria lida
22 - Pedido de Providências nº 338 de 2020
Autor: Talis Ferreira
Providenciar melhorias em toda a extensão da estrada da localidade de Calafate.
Matéria lida
23 - Pedido de Providências nº 339 de 2020
Autor: Juarez Vieira da Silva
Consertar rede de esgoto em frente ao nº 195 da Rua Leopoldo Gemmer, no Bairro Progresso.
Matéria lida
24 - Pedido de Providências nº 340 de 2020
Autor: Juarez Vieira da Silva
Reparar toda a extensão da Rua João Corrêa, no Bairro Senai.
Matéria lida
25 - Pedido de Providências nº 341 de 2020
Autor: Juarez Vieira da Silva
Realizar operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Leopoldo Gemmer, no Bairro Progresso.
Matéria lida
26 - Pedido de Providências nº 342 de 2020
Autor: Juarez Vieira da Silva
Consertar rede de esgoto na Rua Pastor Bruno Stysinski, nº 235, no Bairro Industrial.
Matéria lida
27 - Pedido de Providências nº 343 de 2020
Autor: Juarez Vieira da Silva
Reparar todas as ruas, principal e internas, da localidade de Vendinha entrando ao lado da Escola Adão Martini.
Matéria lida
28 - Pedido de Providências nº 344 de 2020
Autor: Joel Kerber
Trocar tampa de boca de lobo na Rua Espanha, nº 50.
Matéria lida
29 - Pedido de Providências nº 345 de 2020
Autor: Joel Kerber
Realizar operação tapa buracos na Rua dos Gerânios, no Bairro Estação.
Matéria lida
30 - Pedido de Providências nº 346 de 2020
Autor: Joel Kerber
Colocar tampa de esgoto na boca de lobo na Rua das Artemísias, no Bairro Estação.
Matéria lida
31 - Pedido de Providências nº 347 de 2020
Autor: Joel Kerber
Concluir serviço em rede de esgoto na Rua das Artemísias, nº 720, no Bairro Estação.
Matéria lida
32 - Pedido de Providências nº 348 de 2020
Autor: Joel Kerber
Consertar rede de esgoto na Rua Ramiro Barcelos, nº1.207, no Bairro Centro.
Matéria lida
33 - Pedido de Providências nº 349 de 2020
Autor: Joel Kerber
Consertar e desentupir rede de esgoto na Av. Espanha, nº 1.230, no Bairro São Paulo.
Matéria lida
34 - Pedido de Providências nº 350 de 2020
Autor: Joel Kerber
Desentupir rede de esgoto e colocar tampa em boca de lobo no final da Av. Espanha, no Bairro São Paulo.
Matéria lida
35 - Pedido de Providências nº 351 de 2020
Autor: Joel Kerber
Consertar rede de esgoto no final da Av. Espanha com a Rua Luiz Hädrich, no Bairro São Paulo.
Matéria lida
36 - Pedido de Providências nº 352 de 2020
Autor: Joel Kerber
Recolher lixo na Rua Carlos Petry, no Bairro São Paulo.
Matéria lida
37 - Pedido de Providências nº 353 de 2020
Autor: Joel Kerber
Recolher lixo e limpar boca de lobo na Rua José Pedro Daudt, no Bairro São Paulo.
Matéria lida
38 - Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 117/2020
Inclui ação das Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2020 e abre crédito especial no valor de R$9.000,00.
Matéria lida
39 - Projeto de Lei (Executivo) nº 40 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 118/2020
Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes à Lei nº 3.739, de 13 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro e dá outras providências.
Matéria lida
40 - Projeto de Lei (Executivo) nº 41 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 119/2020
Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes à Lei nº 6.653, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Industrial do Município de Montenegro.
Matéria lida
41 - Projeto de Lei (Executivo) nº 42 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 121/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$150.000,00. (Reforma da Casa do Produtor)
Matéria lida
42 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 12 de 2020
Autor: Josi Paz
Processo: 120/2020
Altera a redação do caput dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.696, de 26 de junho de 2020, que denomina Rua FARRAPOS, Rua CENTAUROS, Rua MARAGATOS e Rua XIMANGOS, logradouros públicos.
Matéria lida
43 - Requerimento nº 51 de 2020
Autor: Cristiano Von Braatz
Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Kayser.
Matéria lida
44 - Requerimento nº 52 de 2020
Autor: Cristiano Von Braatz
Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Vany de Ávila Dhein.
Matéria lida
45 - Requerimento nº 53 de 2020
Autor: Erico Velten
Licença de Saúde no período de 17 de julho a 10 de agosto de 2020.
Matéria lida
46 - Requerimento nº 54 de 2020
Autores: Josi Paz, Rose Almeida
Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Kayser.
Matéria lida
47 - Requerimento nº 55 de 2020
Autor: Talis Ferreira
Voto de Congratulações aos profissionais de saúde do Hospital Montenegro 100% SUS.
Matéria lida
48 - Requerimento nº 56 de 2020
Autores: Josi Paz, Joel Kerber, Rose Almeida, Talis Ferreira
Voto de Congratulações à Coluna Cenário Político, do jornalista Márcio Reinheimer no Jornal Ibiá.
Matéria lida



Lista de Presença na Sessão
Cristiano Von Braatz / MDB
Felipe Kinn da Silva / MDB
Joel Kerber / PP
Josi Paz / Sem partido
Juarez Vieira da Silva / PTB
Neri de Mello Pena - Cabelo / PTB
Rose Almeida / PSB
Sergio Souza / PSB
Talis Ferreira / PP
Valdeci Alves de Castro / REPUBLICANOS






Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Sergio Souza

2 - Valdeci Alves de Castro

3 - Juarez Vieira da Silva

4 - Cristiano Von Braatz

5 - Joel Kerber

6 - Talis Ferreira




Lista de Presença na Ordem do Dia
Cristiano Von Braatz / MDB
Felipe Kinn da Silva / MDB
Joel Kerber / PP
Josi Paz / Sem partido
Juarez Vieira da Silva / PTB
Neri de Mello Pena - Cabelo / PTB
Rose Almeida / PSB
Sergio Souza / PSB
Talis Ferreira / PP
Valdeci Alves de Castro / REPUBLICANOS



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Pedido de Informação nº 24 de 2020
Autor: Cristiano Von Braatz
Com relação à segunda etapa das obras da Transcitrus, no trecho entre Santos Reis (Montenegro) até a divisa como Município de Maratá, questiona-se: 1. Como está o cronograma? 2. O valor da segunda etapa da Transcitrus já está depositado junto ao agente financeiro? 3. O projeto da obra está concluído? Fornecer cópias. 4. A empresa responsável pela obra já está contratada? Fornecer cópias do edital e do contrato.
Aprovado por unanimidade
2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 022/2020
Autoriza o Executivo Municipal a utilizar em toda a área do imóvel matriculado sob o n.º 51.115 junto ao Registro de Imóveis, os índices e parâmetros definidos na Zona de Expansão da Ocupação - ZEO.
Aprovado por unanimidade
3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Processo: 012/2020
Denomina Rua Missionário Gustavo Nordlund um logradouro público.
Aprovado por unanimidade



Oradores das Explicações Pessoais
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Rose Almeida / PSB

2 - Sergio Souza / PSB

3 - Valdeci Alves de Castro / REPUBLICANOS

4 - Talis Ferreira / PP




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