Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

No que se refere a lei municipal nº6.476/2018, ao qual torna obrigatório o estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário a fita quebra cabeça, símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Austista - TEA, no que se refere ao cumprimento da lei:
- Qual o órgão responsável pela fiscalização da mesma?
- Se é uma fiscalização porque os estabelecimentos não se adequaram?
- Se não há fiscalização quando será feita?
- Se não há fiscalização qual motivo de não fazer?
- As empresas contratadas pela prefeitura após a homologação da lei como a empresa de estacionamento rotativo, cumprem a referida lei?
- Se não cumprem, por qual motivo?

Por qual motivo até o momento não foi realizado o certame licitatório objetivando a contratação da empresa prestadora de serviços para o recolhimento do lixo em Montenegro? Quantos contratos emergenciais foram efetivados para a contratação deste tipo de empresa, nos últimos doze meses; seus respectivos valores; fornecer cópias dos contratos, e, também, dos comprovantes de pagamentos efetuados; quais empresas participaram destes certames; quais as propostas de valores cada uma apresentou; quais os motivos que geraram desclassificações; cópias de todos os convites feitos a essas empresas para participarem do certame; como funciona o controle de pesagem diária do lixo coletado; onde ocorreu as pesagens nos últimos doze meses; cópias dos apontamentos das pesagem de coleta diária e da pesagem no destino final, em Minas do Leão.

De 2008 até o presente momento, quanto o município gastou em divulgação nos veículos de comunicação locais e de outras cidades, sendo discriminando os valores ano a ano e quanto foi investido em cada empresa, tanto em divulgações promocionais, institucionais, de campanhas diversas, e, também na veiculação de editais, por todo este período enviando as cópias de todos os contratos e documentos comprobatórios dos respectivos pagamentos.

Qual o grau de parentesco entre o Gerente Municipal de Contratos e Convênios e o Diretor de Compras do Município?

Quais os convênios que o município mantém com a EGR, DAER e DNIT em relação às Rodovias Estaduais e Federais existentes no perímetro de Montenegro? Alguns destes convênios foram extintos e quando? Tendo havido o término de algum convênio, isto ocorreu por qual motivo?

Com quantas e quais emendas parlamentares e seus respectivos autores, Montenegro foi contemplada do ano de 2017 até o presente momento? Qual o montante de recursos dessas emendas que efetivamente o município recebeu e quais as suas aplicações, individualmente? Do mesmo montante de recursos, quais os valores que foram devolvidos pelo município e quais as áreas que seriam beneficiadas pelos mesmos?

Quais os planos da administração municipal para a recuperação e aproveitamento do prédio localizado na Rua Cel. Álvaro de Moraes, esquina com a Rua João Pessoa, que foi sede da Cooperativa Ecocitrus? Em havendo um projeto para recuperá-lo, a Ecocitrus será instada a contribuir financeiramente com tal recuperação, uma vez que utilizou o local por muito tempo e sem ônus pecuniário, estando o referido prédio em estado deplorável e gerando riscos com possível desabamento?

No governo do ex-Prefeito Paulo Azeredo, antes de sofrer o impeachment, havia um estudo prevendo que a total recuperação do Bairro Estação: A atual administração tem algum projeto neste sentido, visando a total recuperação do Bairro Estação? Em tendo, enviar para este Gabinete cópia da proposta. Não havendo alguma medida com este fito, existe previsão executar obras saneadoras no Bairro Estação?

O setor da ACOM, que é vinculado ao Gabinete do Prefeito, é composto por quantos cargos efetivos e quantos cargos em comissão? Hoje, há funcionários atuando neste setor, mesmo não havendo, oficialmente, cargos a serem ocupados nesta Assessoria? Qual orçamento anual para gastos da Assessoria de Comunicação?

Existe previsão para reposição dos “guard rails” nas esquinas da Rua Ramiro Barcelos com Santo Dumont, Osvaldo Aranha, São João e José Luis? Bancos existentes nestes locais foram retirados quando do início da pandemia, objetivando evitar a aglomeração de pessoas e alguns não foram repostos no seu local de origem. Onde foram realocados? Haverá reposição daqueles que foram retirados?

Dentro do Programa Governamental “AVANÇAR CIDADES”, em quais Projetos o Município de Montenegro se habilitou? quantos e quais foram contemplados? E quantos e quais não se efetivaram com a devida descrição dos motivos que geraram os impedimentos.

Em que estágio se encontra a elaboração no novo Plano Diretor do Município de Montenegro? Existe uma previsão para a sua conclusão e apreciação nesta Casa? Quais são os membros do COMPLAD e quais as entidades que representam?

Em que ano foi criado, através de projeto de lei, o primeiro cargo de Assessor Especial; à época quais eram os quesitos necessários para ocupar tal cargo, as suas atribuições específicas e em qual setor era lotado? Depois, sucessivamente, em quais anos foram criados os demais cargos de Assessores Especiais; quais os seus respectivos níveis e enquadramentos; onde cada um deles está lotado; quais suas remunerações e atribuições regidas pelas Leis que criaram tais cargos?

Na gestão do Prefeito Kadu Muller foi amplamente divulgada a notícia de que a Estrada Selma Wallauer receberia pavimentação asfáltica com recursos Federais dentro do “Programa Avançar Cidades”, cuja montante giraria em torno de sete milhões de reais, depois, no atual Governo, notícia idêntica foi veiculada. Agora vemos que o município pretende realizar tal obra com recursos próprios envolvendo mais de cinco milhões de reais. Qual o motivo de o município ter aberto mão da verba Federal, optando por realizar o investimento com os recursos dos cofres municipais?

Por qual razão, o Executivo quando questionado oficialmente pelos Vereadores, através de Pedidos de Informações, indica a busca de resposta no Portal de Transparência, quando este mecanismo existe para a informação dos munícipes, sendo que o Legislativo é um Poder constituído e como tal deve receber o tratamento regido pela Lei Orgânica do Município e seu Regimento Interno. Agindo assim, o Executivo quebra a harmonia entre os Poderes, prevista constitucionalmente, uma vez que o tratamento dado transgride a norma estipulada por Lei, verificando-se não tratar-se da resposta solicitada no documento oficial do Poder Legislativo.

Referente ao contrato e funcionamento do Estacionamento Rotativo: Existe previsão contratual determinando tempo de tolerância no estacionamento da faixa azul? Se positivo, quanto tempo? Os usuários que utilizam a cobrança no modelo pré-pago para usufruir do estacionamento rotativo, têm direito ao tempo de tolerância? Se positivo, quanto tempo? De que forma é realizado o controle? Os funcionários que realizam a cobrança do estacionamento rotativo estão devidamente orientados quanto a esta situação? Contratualmente existe a previsão de expansão do estacionamento rotativo, destas vagas quantas já foram implantadas? Nos locais de faixa amarela, destinados à carga e descarga, no horário das 17h às 9h, quando fora deste período, os veículos de passeio ao estacionarem na referida área, estarão sujeitos à cobrança de valores? Esta situação possui previsão contratual? Dos valores arrecadados com a cobrança do estacionamento rotativo, qual o percentual repassado ao Município até o presente?

No contrato de cedência do prédio localizado na Rua Cel. Álvaro de Moraes, esquina com a Rua João Pessoa, acompanha laudo de vistoria do imóvel, demonstrando as condições de habitabilidade, quando do seu início? No contrato, consta a necessidade de devolver o prédio em condições físicas idênticas às que foram concedidas à Ecocitrus? Quem era o fiscal deste contrato (nome e lotação do profissional)? Enviar para esta Casa cópia do contrato, na íntegra, e cópias dos relatórios feitos pelo profissional responsável pela fiscalização do mesmo.

A Prefeitura concedeu “habite-se” para o prédio localizado na Rua Ramiro Barcelos, número 2993? Em tendo concedido, o procedimento se deu em qual data? Se não foi concedido, quais os motivos para a negativa?

Quanto foi o repasse do FUNDEB para o município no ano de 2021 e qual a projeção para 2022? Quanto foi gasto do FUNDEB com os professores para o quadrimestre de 2022? Enviar Relatório dos mesmos.

Como se dá o convênio da SMS e CIS-Caí no setor Odontológico? Quais os procedimentos Odontológicos que cabem aos profissionais da SMS e quais são encaminhados aos profissionais do CIS-Caí (Brasil Sorridente)? Os consultórios odontológicos ligados à SMS possuem equipamentos para Raios-X odontológico? Qual o espaço de tempo entre uma consulta e outra quando do atendimento do CIS-Caí/Odontologia? Qual o custo mensal do convênio entre a SMS e o CIS-Caí (Brasil Sorridente)? Quantos Odontólogos integram o quadro efetivo da SMS, seus nomes e respectivos vencimentos?

Como está o andamento do Programa Descarte Correto e qual o seu cronograma?

Por qual motivo o veículo “GM S10”, uma picape, está sem utilização pela Secretaria do Meio Ambiente? O veículo, em estado seminovo, encontra-se sem manutenção preventiva? Como está a situação da garantia do veículo?

Agendamento de reunião para tratar sobre a situação dos animais de grande porte abandonados na via pública.

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 86 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa ERENEU DA MOTTA & CIA LTDA - MOTTA TRANSPORTES.