Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 40 de 2019 em 18ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 40 de 2019
Acrescenta a alínea i ao inciso IV do anexo I da Lei Complementar n.° 4.010/2003, que estabeleceu o Código Tributário do Município (postos de pedágio).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação