Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei (Executivo) nº 46 de 2019 em 21ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 46 de 2019
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.872 de 24/03/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços ao Município, prestarem conta da manutenção dos salários dos funcionários.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação