Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 57 de 2019 em 31ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 57 de 2019
Incluir no Código Tributário Municipal, alteração para que o município efetue baixa de ofício dos contribuintes que, apresentarem declaração sem movimento, ou deixarem de apresentar, ou seja, se omitirem de declarar, a declaração de serviços prestados, bem como a declaração de serviços tomados de terceiros, por 12 (doze) meses.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação