Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei (Executivo) nº 27 de 2020 em 13ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 27 de 2020
Altera dispositivos atinentes a Lei nº 6.369, de 27.03.2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Montenegro; reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal a ele vinculado; dispõe sobre benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento da pobreza e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação