Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei (Executivo) nº 26 de 2020 em 13ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 26 de 2020
Altera dispositivos atinentes a Lei nº 5.328, de 21.09.2010, que reformula e consolida a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação