Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 34 de 2020 em 13ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 34 de 2020
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 50 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação