Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei (Executivo) nº 40 de 2020 em 19ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 40 de 2020
Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes à Lei nº 3.739, de 13 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro e dá outras providências.
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