Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 30 de 2020 em 26ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Legislativo) nº 30 de 2020
Dispõe sobre o reconhecimento a prática da atividade e do exercício físico, ministrado por Profissional de Educação Física como essencial para população do Município de Montenegro, em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação