Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 46 de 2021 em 3ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 46 de 2021
Alterar o art. 15 e o inciso VIII do art. 80 da Lei nº 5.328/2010, que reformula e consolida a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, atinente à previsão de que a função de Conselheiro Tutelar será de exercida em dedicação exclusiva, com a finalidade de não comprometer o cumprimento pleno de suas atribuições.
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Observação