Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 75 de 2021 em 8ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 75 de 2021

Alterar Decreto 7.779 de 29 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei 6.269/2016, o qual institui o Estacionamento Rotativo de Montenegro (tolerância de 15 minutos ao usuário do sistema e alteração do prazo de pagamento da Tarifa de Pós-Uso).

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