Ordem do Dia/Expediente: 50 - Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2021 em 42ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2021
Acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
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