Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 38 de 2021 em 42ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Legislativo) nº 38 de 2021
Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
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