Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 53 de 2021 em 42ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 53 de 2021
Altera e acrescenta dispositivos atinentes a Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
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Situação de Pauta
Observação