Ordem do Dia/Expediente: 54 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021 em 44ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021
Inclui no Art.3º da Lei Orgânica nº 3.739, de 13 de Junho de 2002 o inciso IV remunerando os demais.
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