Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 6 de 2022 em 4ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Legislativo) nº 6 de 2022
Proíbe a instalação de empresas que trabalham, processam e armazenam resíduos industriais, líquidos, sólidos, gasosos e do tipo classe 1, oriundos de outros Municípios, Estados ou Países.
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