Ordem do Dia/Expediente: 57 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2022 em 4ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2022
Proíbe a instalação na zona urbana e rural de empresas que trabalham, processam e armazenam aterros sanitários sólidos, líquidos, e resíduos industriais (tipo classe 1) sólidos, metais graxos, oleosos, gasosos e químicos que não cumpra os requisitos estabelecidos nesta lei.
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