Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (Executivo) nº 140 de 2012 em 42ª Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 140 de 2012
ALTERA A ALÍQUOTA PREVISTA NO INCISO III E NO § 7º DO ART. 13 DA LEI N.º 4.434/06, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação