Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei (Executivo) nº 43 de 2022 em 14ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 43 de 2022
Altera o Anexo I da Lei n.º 5.374/2010, que cria empregos públicos para atuação em programas da saúde na Administração Municipal e disciplina o regime de emprego público do pessoal contratado.
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