Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 42 de 2022 em 14ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 42 de 2022

Altera a redação do caput do artigo 66 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município.

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Situação de Pauta

 

Observação