Ordem do Dia/Expediente: 58 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022 em 14ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Altera a redação do caput do artigo 86, bem como do seu § 5º, da Lei Orgânica do Município de Montenegro.
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