Ordem do Dia/Expediente: 98 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 48 de 2022 em 16ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 48 de 2022
Altera dispositivos e revoga o artigo 42 da Lei Complementar n.º 3.943, de 15.09.2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.
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