Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei (Executivo) nº 61 de 2022 em 21ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 61 de 2022
Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes a Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
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