Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2022 em 34ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2022

Altera dispositivos da Lei n.º 6.841, de 06 dezembro de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a desafetar e afetar áreas de terras e firmar concessão de uso com a Associação Comunitária e Recreativa Adote um Atleta.

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