Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 39 de 2022 em 39ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Legislativo) nº 39 de 2022
Dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade – a nível municipal.
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