Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 40 de 2022 em 40ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Legislativo) nº 40 de 2022
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3° da Lei nº 3.991, de 12 de dezembro 2003, que institui o programa de vale-alimentação aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.
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