Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei (Legislativo) nº 41 de 2022 em 40ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei (Legislativo) nº 41 de 2022

Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das creches conveniadas à rede municipal de ensino.

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