Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 157 de 2023 em 17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 157 de 2023
Enviar Projeto de Lei que estabeleça, no âmbito do Município de Montenegro, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos animais e dá outras providências.
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