Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei (Executivo) nº 70 de 2023 em 17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 70 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Incentivo à Implantação de reservatórios d’água no meio rural para mitigar os efeitos da estiagem.
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