Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 65 de 2023 em 17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 65 de 2023
Altera a redação dos incisos II e III do artigo 236 da Lei Complementar nº 2.635/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
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