Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 69 de 2023 em 17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 69 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a definir como Macrozona Urbana, a área total do imóvel matriculado sob o n.º 44.498 junto ao Registro de Imóveis e dá outras providências.
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