Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei (Executivo) nº 148 de 2014 em 97ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (97ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 148 de 2014
EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART.262 DA LC N.º 2.119, DE 1978, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TEMPORÁRIO AO RECREO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação